Levantamento Judicial do FGTS Para Tratamento de Doenças Crônicas

O levantamento judicial do saldo da conta vinculada ao FGTS , pode ser requerido não só pelo depositante como também pelo cônjuge ou genitores para custeio de familiares acometido de doenças crônicas com demonstração inequívoca do alto custo do tratamento.

Fonte: ADJ Diabetes Brasil Autor: Ione Taiar Fucs – Advogada e Coordenadora ADJJur 28/7/2014 –

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Levantamento Judicial do FGTS Para Tratamento de Doenças Crônicas A questão é analisada à luz dos princípios constitucionais do direito a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana constantes do artigo 196 da Constituição Federal que assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado. Ione Taiar Fucs – Advogada e Coordenadora ADJJur A pessoa acometida de doença crônica comprovando através de atestados médicos e receituários, extratos bancários e comprovantes de despesas oriundas do tratamento da doença e que é portador de doença crônica que implica em tratamento dispendioso pode requerer o levantamento do FGTS, através de ação judicial, caso não consiga de forma administrativa. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o artigo 20 da Lei nº 8036/90 (LEI do FGTS) não é taxativo, podendo o levantamento do saldo do FGTS ser deferido em uma única parcela, diante da existência de outras doenças graves acometendo o depositante ou qualquer um de seus dependentes. A finalidade social não pode ser desprezada devendo-se atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais e ao qual a Lei se destina conforme rege o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Este entendimento também tem sido acolhido para as pessoas que necessitam utilizar, por ex.: a bomba de infusão de insulina ou morfina e outros, para tratamento médico urgente, mesmo que tal moléstia não esteja prevista na Lei do FGTS. O site Diabete.Com.Br avisa:As informações contidas neste site não se destinam ou implica a ser um substituto para aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento. Todo o conteúdo, incluindo texto, gráficos, imagens e informações, contidos ou disponíveis através deste site são apenas para fins informativos gerais. As opiniões expressas aqui são as opiniões de escritores, colaboradores e comentaristas, e não são necessariamente aqueles de Diabete. Com.Br. Nunca desconsidere o conselho médico profissional ou demorem a procurar tratamento médico por causa de algo que tenha lido ou acessado através deste site.