Direitos dos diabéticos Lei nº 11.491/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEPSIA E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO BALANCEADA NUTRICIONALMENTE AOS ENFERMOS ENQUANTO AGUARDAM REGULAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Fonte: ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos
Por: Claudia Regina  FilatroONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos lança portal especializado que reúne os direitos dos portadores de diabetes

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 27/11/2007, o veto total ao projeto de Lei nº 1314/07, e eu, Wandeir Silva, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Todas as unidades de saúde do Município de Ribeirão Preto deverão realizar assepsia e fornecer alimentação balanceada nutricionalmente aos enfermos enquanto aguardam regulação.

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Art. 2º – A assepsia a que se refere o artigo 1º diz respeito a banho, troca de fralda, utilização de vaso sanitário, cuidados gerais e medicação.

Art. 3º – O acompanhamento nutricional a que se refere o artigo 1º diz respeito à alimentação adequada a cada caso de enfermidade, oferecendo, porém, o mínimo de nutrientes capazes de sustentar o paciente durante todo o período de espera da fila de regulação.

Art. 4º – O cumprimento das atividades previstas nos artigos 2º e 3º deverão ser realizadas em sala ou espaço específico para tal fim, separadas do sanitário comum, corredores e demais dependências dessas unidades.

Parágrafo Único – Em qualquer das situações os enfermos deverão aguardar a regulação em camas próprias e não em macas.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Preto, 28 de novembro de 2007.

WANDEIR SILVA
Presidente

Data de Publicação no Leis Municipais: 19/07/2010

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