Discriminação da pessoa com diabetes na concessão de crédito imobiliário

AADJ já recebeu algumas reclamações de associados em decorrência de negativa de crédito sem justificativa expressa, em situações em que não há restrição nos cadastros oficiais de inadimplentes e de proteção ao crédito como SPC e Serasa

Fonte: Revista Jeito de Viver
Uma publicação: ADJ Diabetes Brasil
Colaboração: Cyntia Cristina martelo da SilvaDiscriminação da pessoa com diabetes na concessão de crédito imobiliário
Advogada e Membro do ADJJur

Apesar de não haver a justificativa expressa não há dúvida quanto á negativa, uma vez que o proponente na ficha de saúde declarou ser portador de diabetes e o seguro negou a cobertura.

A instituição financeira não vai justificar a negativa e esclarecer que é pelo fato do consumidor ter diabetes ou outra doença, uma vez que é ato discriminatório. Vale lembrar que instituições bancárias não podem alegar simplesmente “restrições internas”, ou que os consumidores não atingiram “créditos mínimos”, sem especificar quais são esses critérios ou restrições. Toda negativa de credito deve ser bem fundamentadas.

As instituições financeiras devem, respeitar o direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor de acesso do consumidor ás suas informações cadastrais e ás razões da negativa de seu crédito.

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O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor obriga a prévia notificação sobre a existência de registro em cadastro, e estipula que o consumidor deve ter acesso a esse banco de informações sobre ele com explicações claras e precisas sobre os critérios considerados para avaliá-lo negativamente.

Embora nenhuma instituição financeira seja obrigada a fornecer crédito ao consumidor, ela tem obrigação de justificar a negativa de prestação do serviço. Os critérios do cadastro de restrição devem estar claros, para que o consumidor saiba se a negativa decorre de análise de renda, de sua capacidade de pagar o valor devido, ou do risco financeiro da concessão do crédito.

Nossa Constituição Federal proíbe qualquer tipo de ato discriminatório, portanto, caso seja alvo de discriminação como descrita neste artigo, a pessoa deverá procurar um advogado para ingressar com ação judicial, pleiteando a concessão do crédito, bem como a indenização por danos morais.

Caso ganhe até 03 salários mínimos, ou o núcleo familiar, poderá procurar a Defensoria Pública, à Av. Liberdade, nº 32, ou no Fórum local, para ingressar com ação gratuita. Acima daquele valor, deverá procurar advogado particular.

É importante frisar que a pessoa com diabetes desde que com controle adequado, é tão capaz quanto a quem não tem. Contudo é extremamente importante que todos que tem diabetes procurem estar controlados o melhor possível e ter educação em diabetes. Desta forma, poderão defender-se de eventual discriminação.

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